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Para o Direito Internacional dos Direitos Humanos, a forma como os Estados tratam as pessoas privadas de liberdade e também a observância das regras do devido processo – ou do julgamento justo – não consistem em assuntos exclusivos da ordem jurídica interna. Há, portanto, uma grande estrutura normativa e jurisprudencial internacional que procura estabelecer parâmetros internacionais que os Estados devem observar no que diz respeito ao funcionamento do sistema de justiça criminal.
Assuntos como audiência de custódia, prisão preventiva, prazo razoável, competência e imparcialidade, presunção de inocência, direito de defesa, direito ao recurso, entre outros, têm recebido cada vez mais uma influência marcante do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Há, ainda, uma “outra face” da jurisprudência penal de órgãos e tribunais internacionais de proteção dos direitos humanos, que busca estabelecer obrigações processuais positivas para os Estados, também conhecidas como obrigação de investigar, processar e punir crimes que violam direitos humanos. Há limites para estas obrigações ou estamos diante de um “poder penal absoluto”? Ao não admitir a injustiça ou a impunidade diante de violação de direitos humanos, superando garantias como coisa julgada e prescrição, estaria o Direito Internacional dos Direitos Humanos tangenciando o Direito Penal do Inimigo? Terá a Corte Interamericana se convertido num Tribunal Penal?
Para quem este curso é destinado?
Dúvidas que você pode ter:
1) Preciso assistir as aulas conforme as datas do cronograma indicado?
Não. Você pode assistir as aulas a qualquer dia e horário, dentro do prazo de validade do curso.
2) Por quanto tempo as aulas ficarão disponíveis na área do aluno?
As aulas ficarão disponíveis na área do aluno até o dia 31.12.2021.
3) Como e quando terei acesso ao certificado de conclusão do curso?
O acesso ao certificado será diretamente pela área do aluno, após o encerramento do curso.
4) Sou aluno da pós-graduação do CEI em Direitos Humanos ou em Direito Processual Penal. Este curso tem utilidade para mim?
Nos cursos de pós-graduação do CEI em Direitos Humanos e Direito Processual Penal, há um módulo específico sobre justiça criminal e direitos humanos, que contempla, sim, em grande parte, o conteúdo deste curso temático. Se você quer, porém, participar deste curso e obter um certificado específico, vamos te conceder um cupom de 50% de desconto.
Defensor público federal desde 2013, especialista em Ciências Criminais e autor dos livros Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos (em coautoria com Thimotie Heemann), Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro, Prática Penal para Defensoria Pública, Comentários à Lei Nacional da Defensoria Pública (em coautoria com Tiago Fensterseifer) e Caderno de Jurisprudência – Direito da Criança e do Adolescente).
Serão destinadas 10 vagas deste curso para pessoas negras. Para concorrer, basta enviar um e-mail para bolsascei@gmail.com até o dia 10.11.2020, anexando documento com foto e currículo resumido. A escolha será feita pela equipe administrativa do CEI/Tudo de Penal, que observará também uma distribuição equitativa de gênero. As pessoas que ganharem a bolsa serão avisadas por e-mail até o dia 13.11.2020.